ESTADO DO ACRE
MUNICípio DE
TARAUACÁ
GABINETE DA
PREFEITA
DECRETO Nº 97 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
A
PREFEITA DE
TARAUACÁ, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 7º, da Lei
no 847/2015, e
CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público de nº 001/2016, para provimento de vagas em cargos de nível
fundamental, médio
e superior do Poder Executivo Municipal,
homologado pelo Decreto de nº 17/2017, de 18 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de Janeiro de 2017 de nº 11.980, fls. 60; torna pública a convocação para inspeção médica, entrega
de documentos dos candidatos a seguir relacionados:
CONSIDERANDO, ainda, a decisão contida nos
autos do Mandado Segurança no 0700304-19.2017.8.01.0014,
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar, para os quadros de pessoal
efetivo do Município, os servidores a seguir relacionados, para os cargos para
que foram classificados, os quais ingressarão nas referências, padrões e/ou
classes iniciais das respectivas carreiras:
Cargo: Assistente
Social
|
Posição
|
Nº Insc.
|
Candidato
|
Vaga P.N.E
|
Vaga Afro
|
|
2º
|
306749
|
Rosangela Vale Maia
|
Não
|
Não
|
|
3º
|
306727
|
Pamila Raissa Silva
Vale
|
Não
|
Não
|
Art. 2º. Os candidatos deverão providenciar,
às suas expensas, os exames a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica
com ECG (eletrocardiograma) e Raio X de tórax, b) Avaliação Clínica com AST,
ALT, Anti HB, Anti Hbc, Anti Hcv, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina
e, c) Laudo Capacidade Física e Mental.
§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas
especialidades supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica
Oficial do Município, que será designada pera esta finalidade, a ser sediada na
Unidade Básica de Saúde “Joao Wanderlei da Silva”, situada na Rua Justiniano de
Serpa s/no, no dia 06 setembro de 2017, das 08h às 12h. Os candidatos
convocados deverão comparecer munidos de todos os laudos exigidos, que deverão
estar acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo.
§ 2º. O candidato deverá comparecer para
inspeção médica, munido de documento de identificação original, sendo assim
considerados para esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e
pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e outros);
Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do
Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei
federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de
Habilitação, de acordo com modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei n° 9.503, de
23 de setembro de 1997.
§ 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão
ser solicitados novos exames, se necessários, para a conclusão do diagnóstico.
Após a análise dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado de
Sanidade e Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de
entregar algum laudo médico não apresente outros exames solicitados pela
inspeção médica oficial, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade
física e mental, não sendo permitida a entrega, tampouco o recebimento de
exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.
Art. 3º. Superada a fase de inspeção médica,
os candidatos considerados aptos, deverão comparecer à Secretaria Municipal de
Administração, situada na Rua Juvêncio de Menezes, nº 395, Centro, no dia 06 de
setembro de 2017, das 14h às 17h e apresentarem, conforme o caso, em original e
cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos: a) 2 (duas) fotos 3x4
recentes; b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia; c) CPF
(original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia; e)
Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original); f) Certificado
de Reservista (original) e 1 (uma) cópia; g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma)
cópia, no caso de já ter sido empregado; h) Carteira de Trabalho (original) e 1
(uma) cópia (página com foto, qualificação civil e páginas de contratos); i)
Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de
regularidade do CPF, junto à Receita Federal; j) Diploma de Conclusão de Nível
Superior, requerido para o cargo, (original) e 1 (uma) cópia; k) Comprovante de
Endereço atualizado (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1 (uma)
cópia; l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo
administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria Municipal de
Administração); m) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função
Pública, participação em gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário (disponível cópia na Secretaria Municipal de
Administração, situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 408); n) Declaração de
Dependentes (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração) e o)
Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido pela Junta Médica
(original), r) Auto-declaração dos candidatos que no momento da inscrição
optaram pela cota de VAGA AFRO.
Parágrafo único. O candidato que deixar de
apresentar qualquer dos documentos elencados neste artigo, será considerado
inapto e exonerado incontinenti, ficando sem efeito a respectiva nomeação.
Art. 4º. Cumpridos
todos os requisitos, o candidato deverá comparecer ao Gabinete da Prefeita, no prédio
da Prefeitura de Tarauacá, no dia 12 de setembro de 2017, às 09:00 h., para o
ato de posse.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor nesta
data, revogadas todas as disposições em contrário.
Tarauacá- Acre, 29 de agosto de 2017.
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tarauacá
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