terça-feira, 17 de janeiro de 2017

"Queremos governar com Transparência, Compromisso e Eficiência" , diz Prefeita Marilete em Ato de Convocação de Servidores.

Ato de Convocação dos Servidores Concursados
Na tarde desta terça feira, 17 de janeiro, prefeita Marilete Vitorino juntamente com o vice Chico Batista e o Procurador Jurídico Dr. Everton Frota, participaram do Ato de Convocação dos servidores concursados que tomarão posse e já começarão a trabalhar nesta quinta feira (19).

Dr. Everton Frota - Procurador Jurídico do Município
O primeiro a falar na reunião foi o Procurador Jurídico do Município Dr. Everton Frota que fez toda uma explanação sobre todos os aspectos do Ato de Anulação da decisão da gestão passada que contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Diante da nulidade do ato praticado pelo Prefeito Rodrigo Damasceno em 20 de dezembro, ao dar posse a servidores que não poderia ter realizado, haja vista o que diz o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que relata em síntese que o gestor não pode adotar medidas que gerem gastos à administração pública nos seus últimos 180 dias de mandato, pois caso seja realizado, deve ser declarado nulo o referido ato. A Prefeita Marilete nos encarregou da responsabilidade jurídica, visando a garantia de direitos dos servidores e diante de nossa orientação e do TCE, anulou o ato do ex-prefeito, para que os servidores não viessem a ser prejudicados em momento futuro. Agora sim, de FORMA LEGAL, estrá sendo feita a convocação dos concursados. Importante frisar que a decisão foi tomada para resguardar os direitos dos concursados que poderiam no futuro ter a exoneração de seus cargos sem direito algum", comentou Dr. Everton.

Prefeita Marilete Vitorino
A prefeita Marilete disse aos presentes que estava ali apenas cumprindo o que havia garantido na última sexta feira, ocasião em que anunciou a anulação das decisões do governo anterior. "Agora estamos chamando vocês dentro da lei, com responsabilidade e de acordo com as necessidades do município. Não estamos fazendo isso por que somos bonzinhos. Estamos fazendo isso porque é o correto. Queremos governar com transparência, compromisso e eficiência. Queremos transformar o pouco em muito", afirmou a prefeita. 

Prefeita Marilete
Marilete disse ainda que entende a angústia e o desespero das pessoas diante de tudo que está acontecendo. "Apesar dos adversários tentarem confundir a opinião pública nos acusando de termos anulado o concurso e demitido as pessoas, nós estamos provando ao contrário. Agora o que eles não dizem e nem explicam é o fato desse concurso ter sido realizado em 2014 e somente faltando 10 dias para a nossa posse eles decidiram convocar vocês" concluiu.

concursados
Antes de encerrar a prefeita disse que dependendo do resultado do recadastramento que encerra na próxima sexta feira (20), a prefeitura poderá chamar um numero até maior de concursados do que os que foram chamados em 20 de dezembro de 2016.

Vice Prefeito Chico Batista
O vice prefeito Chico Batista falou aos concursados e disse que todos agora podem trabalhar com tranquilidade. "Haviam cerca de 600 pessoas com contratos precários entre cooperados terceirizados no lugar que por lei deveria ser de vocês. Eles queriam ganhar a eleição. Como perderam, resolveram fazer a maldade de contratar todo mundo de forma atabalhoada. Uma pena que nos dias atuais ainda tem gente que se comporta dessa forma", disse Chico Batista. 

Lista dos concursados que foram convocados 
CARGO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
André Vinícius Rivera de Souza,
Raimundo Nonato de Lima Martins,
Maria Vanessa de Araújo Lima,
Alana de Lima Souza,
Marcos Adriano da Silva e Silva,
Helaine Cristina Sampaio de Lima,
José de Albuquerque Castro,
Maria Janieire da Silva Araújo,
Kelis Ferreira Correia,
Érica Perpétua Lima de Sousa,
Francisco Lima Rocha,
Saionara de Souza Bandeira,
João Paulo Ferreira Lobo,
Mardilson Soares Gomes,
Gilcimar do Nascimento Nobre,
Tiago Albuquerque Roque,
Maria do Socorro Lima de Oliveira,
Sonia Maria de Farias Leite,
Gustavo Aragão Fonseca,
Clícya Correia Freire,
Antonio Gomes Fortunato,
Alexandre da Silva Lessa;

CARGO – COVEIRO:
Valcenir Pereira Mourão,
José de Castro Oliveira;

CARGO – DIGITADOR:
Morgana Quirino de Lima,
Thâmiris de Oliveira Farias,
José Ricardo da Silva,
Valéria de Nazaré Correia,
José da Silva Aguiar,
Rahonileis de Oliveira Marinho;

CARGO – FISCAL DE OBRAS:
Francisco Marcos Lima de Andrade,
Deibson Neves de Paula,
José Laezio Mota Morais,
Josè Donisete Silva Menezes;

CARGO –SERVENTE – ZONA URBANA:
Luis José Chaves de Souza,
Maria Eliana de Paula,
Luciane das Chagas do Nascimento,
Antonio Nelton Fontinele de Souza,
Francisco Rodrigues Oliveira,
Manoel de Jesus Coelho Bezerra,
Francinez do Nascimento Correia,
Antonia Alves Cruz,
Franceline Dantas Araújo,
Antonio Richardison da Silva Souza.

Assessoria de Comunicação

PREFEITURA RENEGOCIA DÍVIDA COM BANCO SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.


A prefeita Marilete Vitorino recebeu em seu gabinete o Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal de Tarauacá, Ednaldo Nogueira, para o fechamento de uma negociação entre prefeitura e banco referente ao parcelamento de uma dívida no valor médio de R$ 260.000,00. 

Essa dívida é relacionada aos valores dos repasses dos empréstimos consignados, contraídos por servidores do município junto ao banco. Por conta da pendência os servidores estavam recebendo cobranças e tendo seus nomes inseridos nos cadastros de devedores.


Na reunião também estava presente o Secretário de finanças Raimundo Vitorino. "A partir de agora nossos funcionários não serão mais cobrados por uma dívida que não é deles, já que os descontos eram efetuados em seus salários e não foram repassados ao banco", comentou o Secretário. 

Assessoria de Comunicação

PREFEITA MARILETE CHAMA CONCURSADOS PARA TOMAREM POSSE NESTA TERÇA FEIRA

Marilete assina o Decreto de convocação dos Servidores
Como havia garantido na última sexta feira, dia em que anulou os atos da gestão passada, a Prefeita Marilete começa hoje a chamar os concursados do quadro administrativo para ocuparem suas vagas na prefeitura de Tarauacá. 

Hoje, às 16 horas, a prefeita anunciará os nomes dos primeira 40 servidores que tomarão posse imediata. O ato acontece as no auditório do Cedup. Serão chamados Auxiliares Administrativos, Coveiros, Digitadores, Fiscais de Obras e Serventes da Zona Urbana. 

"Como eu disse, todos serão chamados num breve espaço de tempos. Hoje chamaremos 40 servidores e assim que concluirmos o recadastramento deveremos chamar muito mais. Só peço um pouco de compreensão e paciência.", disse a prefeita. 


O Decreto nº 18/2017, com a nomeação desses primeiros servidores foi publicado nesta terça feira, 17 de janaiero, no Diário Oficial .

CARGO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 
André Vinícius Rivera de Souza, 
Raimundo Nonato de Lima Martins, 
Maria Vanessa de Araújo Lima, 
Alana de Lima Souza, 
Marcos Adriano da Silva e Silva, 
Helaine Cristina Sampaio de Lima, 
José de Albuquerque Castro, 
Maria Janieire da Silva Araújo, 
Kelis Ferreira Correia, 
Érica Perpétua Lima de Sousa, 
Francisco Lima Rocha, 
Saionara de Souza Bandeira, 
João Paulo Ferreira Lobo, 
Mardilson Soares Gomes, 
Gilcimar do Nascimento Nobre, 
Tiago Albuquerque Roque, 
Maria do Socorro Lima de Oliveira, 
Sonia Maria de Farias Leite, 
Gustavo Aragão Fonseca, 
Clícya Correia Freire, 
Antonio Gomes Fortunato, 
Alexandre da Silva Lessa; 

CARGO – COVEIRO: 
Valcenir Pereira Mourão, 
José de Castro Oliveira; 

CARGO – DIGITADOR: 
Morgana Quirino de Lima, 
Thâmiris de Oliveira Farias, 
José Ricardo da Silva, 
Valéria de Nazaré Correia, 
José da Silva Aguiar, 
Rahonileis de Oliveira Marinho; 

CARGO – FISCAL DE OBRAS: 
Francisco Marcos Lima de Andrade, 
Deibson Neves de Paula, 
José Laezio Mota Morais, 
Josè Donisete Silva Menezes; 

CARGO –SERVENTE – ZONA URBANA: 
Luis José Chaves de Souza, 
Maria Eliana de Paula, 
Luciane das Chagas do Nascimento, 
Antonio Nelton Fontinele de Souza, 
Francisco Rodrigues Oliveira, 
Manoel de Jesus Coelho Bezerra, 
Francinez do Nascimento Correia, 
Antonia Alves Cruz, 
Franceline Dantas Araújo, 
Antonio Richardison da Silva Souza.

Assessoria de Comunicação

DECRETO Nº 18/2017 de 16 de janeiro de 2017. (convocação dos concursados)

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ 
DECRETO Nº 18/2017 de 16 de janeiro de 2017. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais pelo cargo, por Lei, em especial o art. 7º, da Lei no 847/2015, e

CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio do Poder Executivo Municipal, homologado pelo Edital nº 01/2014, de 23 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.340, de 03 de julho de 2014 e;

CONSIDERANDO os pedidos de desistência subscritos pelos candidatos João Paulo Marques Ferreira, Eline Sampaio de Lima, Maria Charliene da Silva Cunha, Maria Adriana Sampaio Soares, Francisco Alcântara Aquino, Ordirley de Souza Oliveira, André de Matos Silva e Sara Santos de Andrade, nomeados através do Decreto no 46, de 19 de setembro de 2016, que ensejou a existência de novas vagas no âmbito do cadastro de reserva.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto de Nº: 17/2017, que anulou a posse realizada no dia 20 de dezembro de 2016, à luz do que diz o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, para os quadros de pessoal efetivo do Município, os servidores a seguir relacionados, para os cargos para que foram classificados, os quais ingressarão nas referências, padrões e/ou classes iniciais das respectivas carreiras: 

CARGO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 
André Vinícius Rivera de Souza, 
Raimundo Nonato de Lima Martins, 
Maria Vanessa de Araújo Lima, 
Alana de Lima Souza, 
Marcos Adriano da Silva e Silva, 
Helaine Cristina Sampaio de Lima, 
José de Albuquerque Castro, 
Maria Janieire da Silva Araújo, 
Kelis Ferreira Correia, 
Érica Perpétua Lima de Sousa, 
Francisco Lima Rocha, 
Saionara de Souza Bandeira, 
João Paulo Ferreira Lobo, 
Mardilson Soares Gomes, 
Gilcimar do Nascimento Nobre, 
Tiago Albuquerque Roque, 
Maria do Socorro Lima de Oliveira, 
Sonia Maria de Farias Leite, 
Gustavo Aragão Fonseca, 
Clícya Correia Freire, 
Antonio Gomes Fortunato, 
Alexandre da Silva Lessa; 

CARGO – COVEIRO: 
Valcenir Pereira Mourão, 
José de Castro Oliveira; 

CARGO – DIGITADOR: 
Morgana Quirino de Lima, 
Thâmiris de Oliveira Farias, 
José Ricardo da Silva, 
Valéria de Nazaré Correia, 
José da Silva Aguiar, 
Rahonileis de Oliveira Marinho; 

CARGO – FISCAL DE OBRAS: 
Francisco Marcos Lima de Andrade, 
Deibson Neves de Paula, 
José Laezio Mota Morais, 
Josè Donisete Silva Menezes; 

CARGO –SERVENTE – ZONA URBANA: 
Luis José Chaves de Souza, 
Maria Eliana de Paula, 
Luciane das Chagas do Nascimento, 
Antonio Nelton Fontinele de Souza, 
Francisco Rodrigues Oliveira, 
Manoel de Jesus Coelho Bezerra, 
Francinez do Nascimento Correia, 
Antonia Alves Cruz, 
Franceline Dantas Araújo, 
Antonio Richardison da Silva Souza.

Art. 2º. Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os exames a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raio X de tórax com laudos, b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti HB, Anti Hbc, Anti Hcv, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e, c) Laudo Capacidade Física e Mental.

DECRETO Nº 17/2017 de 13 de janeiro de 2017. (DISPÕE SOBRE A NULIDADE, INVALIDADE, ILEGALIDADE, E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DE POSSE)


ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ 
DECRETO Nº 17/2017 de 13 de janeiro de 2017. 

“DISPÕE SOBRE A NULIDADE, INVALIDADE, ILEGALIDADE, E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DE POSSE REALIZADO NO DIA 20 DE DEZEMBRO AOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DIGITADOR, FISCAL DE OBRAS, COVEIRO, MERENDEIRA ZONA URBANA E RURAL E SERVENTE ZONA URBANA E RURAL.”


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais pelo cargo e,

CONSIDERANDO, que o gestor anterior do Município de Tarauacá, realizou ato de posse de servidores, sem que houvesse realizado planejamento de impacto orçamentário para os anos seguintes acerca dos novos gastos a serem arcados pela Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO que o ato de posse aos novos servidores estava previsto para o ano de 2017, porém através do Decreto nº 60/2016, houvera antecipação para que fosse realizada a posse dos concursados em período vedado por Lei, mais precisamente no dia 20 de dezembro de 2016, tendo realizado o ato em período vedado.

CONSIDERANDO, que o parágrafo único do art. 21 da LRF também determina que “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”.

CONSIDERANDO, que o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e anão atenda” as disposições do art. 37, inciso XIII da Constituição Federal.

CONSIDERANDO, que não houve qualquer estudo, relatório, avaliação ou apontamento sobre impacto orçamentário, que pudesse deixar evidentemente claro que não haveria prejuízos financeiros à Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na SÚMULA 473 do Supremo Tribunal Federal que diz “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; (...)”.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretada a nulidade dos atos de posse para os cargos: 

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SE ENCERRA NA PRÓXIMA SEXTA FEIRA


Está acontecendo por toda essa semana o recadastramento dos servidores público de todas as secretarias do município de Tarauacá. A determinação é da Prefeita Marilete Vitorino através da Secretaria Municipal de Administração. 

Secretária Jamily Fahat
A Secretária Jamily Fahat coordena todo o trabalho de atualização dos dados dos servidores. "Queremos saber quem são e onde estão nossos servidores do quadro permanente para que possamos compor os setores da nossa administração", disse a secretária. 

Para fazer seu recadastramento, cada servidor deverá ir até a Escola Municipal José Augusto de Araújo e apresentar, até sexta feira, 20 de janeiro, das 7 às 11 e das 14 às 17 horas, os seguinte RG e CPF (documentos originais) e dados de sua admissão.

DECRETO Nº 15/2017 de 11 de janeiro de 2017.

MUNICIPIO DE TARAUACÁ 
DECRETO Nº 15/2017 de 11 de janeiro de 2017. 
“DISPÕE SOBRE A NULIDADE, INVALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E INAPLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTAR MUNICIPAIS 010/2016 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DO SEGMENTO DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E 011/2016 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO SEGMENTO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais pelo cargo e, CONSIDERANDO, que as Leis Complementares Municipais de nº 010/2016 e 011/2016, foram enviadas, aprovadas, sancionadas e publicadas dentro do período vedado que compreende os 180 (cento e oitenta) dias do final do mandato do Gestor Municipal. CONSIDERANDO, que a presunção de Legitimidade de que goza a lei não prevalece diante de manifesta evidência de inconstitucionalidade e que deve ser demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo ao recusar cumprir a lei, como pressuposto de validade do ato e exigência de segurança jurídica. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “... Não se há de negar ao Chefe do Executivo a Faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo infraconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso (decreto, portaria, despacho, etc.) declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste”. CONSIDERANDO, que o parágrafo único do art. 21 da LRF também determina que “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”. CONSIDERANDO, que o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e anão atenda” as disposições do art. 37, inciso XIII da Constituição Federal. CONSIDERANDO, que não houve qualquer estudo, relatório, avaliação ou apontamento sobre impacto orçamentário das referidas Leis Complementares ao Município de Tarauacá-Acre, que pudesse deixar claro que não haverá prejuízos financeiros. CONSIDERANDO o disposto na SÚMULA 473 do Supremo Tribunal Federal que diz “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; (...)”. CONSIDERANDO que a Administração Pública não pode dar cumprimento a lei considerada inconstitucional e ilegal em detrimento de ordenamento jurídico vigente DECRETA: 

Art. 1º - Fica Decretado que as disposições das Leis Complementares 010/2016 e 011/2016, não serão aplicadas por se tratar de ato nulo de pleno direito, eivado de inconstitucionalidade e em flagrante desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Art. 2º - Diante do disposto no artigo 1º deste Decreto, será aplicado o plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal previsto na Lei Complementar nº 005/2014, haja vista a nulidade contida nas Leis Complementares de nº 010/2016 e 011/2016. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se cópia deste Decreto no átrio dos poderes Executivo e legislativo. Envie-se ofício ao presidente do Legislativo para que tome ciência deste Decreto. 

Publique-se. 
Registra-se. Cumpra-se. 
Tarauacá- Acre, 11 de janeiro de 2017. 

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA 
Prefeita de Tarauacá 

DECRETO Nº 14/2017 de 11 de janeiro de 2017.

TARAUACÁ ESTADO DO ACRE 
MUNICIPIO DE TARAUACÁ 
DECRETO Nº 14/2017 de 11 de janeiro de 2017. 

DISPÕE SOBRE A NULIDADE, INVALIDADE E ILEGALIDADE DE ATO DO EX-PREFEITO RODRIGO DAMASCENO CATÃO EM TER CONCEDIDO “PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL, POR TÁXI, NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/ACRE.” 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais pelo cargo e, CONSIDERANDO, que foram concedidas 10 (dez) permissões para a execução do serviço público de transporte individual, por táxi, no município de Tarauacá/Acre, mediante números de processo e contrato de nº: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, no mês de dezembro de 2016, sem que tivesse havido observância aos requisitos previstos pela Lei Municipal de nº: 437/98. CONSIDERANDO, que a ilegalidade encontra-se latente em razão da inobservância ao disposto o artigo 6º e §2º da Lei Municipal 437/98, não tendo o ex-prefeito realizado processo seletivo, nem muito menos ter divulgado o resultado do processo seletivo HOMOLOGADO. CONSIDERANDO, que não houve divulgação acerca do que dispõe o referido dispositivo legal, tendo dificultado a participação de quem pudesse concorrer ao processo seletivo realizando a inscri- ção para concorrer. CONSIDERANDO, que em todos os contratos de permissão de táxi mencionados acima, não há a observância aos requisitos trazidos pelos incisos II e IV do artigo 7º da Lei Municipal 437/98. CONSIDERANDO o disposto na SÚMULA 473 do Supremo Tribunal Federal que diz “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; (...)”. 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica Decretado que as Permissões de táxi, concedidas mediante os contratos de nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, são nulas de pleno direito, eivadas de ilegalidade com flagrante desacordo com a Lei Municipal 437/98. Parágrafo único. Em razão da declaração da nulidade do ato, torna-se nula a permissão concedida aos senhores, mediante numero de contrato 

24- ELCIRA MARIA DAMASCENO FERREIRA, CPF: 216.828.522-53; 
25- LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, CPF: 359.108.792-00; 
26- JOSÉ TADEU VIANA MOREIRA, CPF: 138.180.742-91, 
27- EDILENE MONTEIRO DA COSTA, CPF: 495.184.962-34; 
28- JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS DA SILVA, CPF: 694.924.762-15; 
29- JOSÉ AUGUSTO SOUZA LIMA, CPF: 359.708.802-30; 
30- VANESSA BEZERRA DA SILVA, CPF: 021.070.482-90; 
31- FABRICIO DE LIMA OZORIO, CPF: 020.803.002-90; 
32- MARCELO BATISTA SANTOS, CPF: 942.052.992-49; 
33- JOSÉ SIDOMAR FALCÃO, CPF: 610.864.102-97. 

Art. 2º - Determina que a Secretaria de Finanças informe ao Setor de Tributos para que encaminhe notificação aos órgão competentes sobre a nulidade do ato, apresentada através deste Decreto. 

Art. 3º - Determina que seja encaminhada notificação aos titulares dos contratos mencionados no parágrafo único do artigo 1º do presente Decreto, para que compareçam à sede da Prefeitura Municipal de Tarauacá e apresentar a documentação original correspondente ao contrato de Permissão, sob a condição das aplicações de penalidades legais. 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se. Registra-se. 

Cumpra-se. Tarauacá- Acre, 11 de janeiro de 2017. 

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA 
Prefeita de Tarauacá

PREFEITA MARILETE VITORINO ANUNCIA QUE CONCURSADOS SERÃO CONVOCADOS NESTA TERÇA FEIRA

Prefeita Marilete Vitorino - Tarauacá
A prefeita Marilete Vitorino usou a rede social Facebook, para anunciar que ainda durante esse semana, a prefeitura já vai dar início à chamada e lotação dos concursados para cargos administrativos. 

A prefeita voltou a tranquilizar os classificados e disse que o edital com a convocação para contratação imediata de Auxiliares Administrativos, Digitadores, Fiscais de Obras e Serventes da Zona Urbana será publicado na terça feira, 17 de janeiro. 

Ainda no sábado a prefeita escreveu:

"Saindo da Prefeitura agora. Reunião para fazer a chamada das pessoas que foram classificadas no Concurso realizado em 2014. Mais uma vez quero tranquilizar a todos os classificados, reafirmando meu compromisso de trabalhar dentro da legalidade. Fiquem atentos que terça feira sairá o edital de convocação, que será para contratação imediata. Um abraço e um bom final de semana".

Na ultima sexta feira, 14 de janeiro, a prefeita reuniu os servidores e anunciou que a convocação dos mesmos nos últimos dias do governo passado, tonou-se 'ato nulo' por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que os servidores não viessem ser prejudicados no futuro e também que a gestora não tivesse que responder por ilegalidades, a administração teve que tomar a decisão. A prefeita disse também que as medidas tomadas foram orientadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE e Procuradoria Jurídica do Município.

Assessoria de Comunicação

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

PREFEITA MARILETE ANULA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA E ANUNCIA NOVAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


A prefeita Marilete Vitorino juntamente com o Vice Chico Batista e o Procurador Jurídico Doutor Everton Frota, reuniram os servidores municiais e representantes da sociedade na tarde desta sexta feira, 13 de janeiro, para anunciar algumas medidas importantes, resultantes de decisões tomadas nesses primeiros 12 dias da nova administração.

Inicialmente, Marilete fez uma explanação da situação em que encontrou a prefeitura logo quando assumiu, lamentou o descaso promovido pela gestão passada e disse que em 12 dias de mandato ainda não foi possível "arrumar a casa” para começar a governar com tranqüilidade. “Estamos só iniciando nosso governo e não viemos aqui para demitir ninguém e muito menos anular concurso, como maldosamente estão dizendo por aí. O que vamos fazer é tomar decisões dentro da legislação e que num futuro não venham prejudicar os servidores. Todas as medidas que estamos tomando são baseadas em consultas que fizemos ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e outros órgãos de controle da administração pública. Fiquem tranquilos que todos os concursados serão contratados dentro da lei e das necessidades da prefeitura”, disse Marilete.


O Vice Prefeito Chico Batista falou aos presentes e afirmou que a nova administração está dando uma demonstração de que está bem intencionada. Começamos tomando a decisão de legalizar a situação dos servidores concursados que foram convocados de forma irresponsável e ilegal pelo prefeito passado com a intenção de prejudicar nossa gestão e a boa fé da doutora Marilete” afirmou Chico.  O Vice Prefeito disse ainda que mesmo após a realização do concurso público, a prefeitura continuou com seu quadro repleto de trabalhadores terceirizados e cooperados para utilizar como “massa de manobra” eleitoral em detrimento dos concursados. “Muito estranho que depois de ter usado os trabalhadores terceirizados, cooperados para tentar se reeleger, o prefeito derrotado no 'apagar das luzes' do fim do seu mandato e do vice, resolva contratar centenas de concursados e ainda de forma ilegal, finalizou.


Abaixo as medidas anunciadas:

1. Recadastramento - Um Decreto foi publicado hoje convocando servidores para atualização de dados cadastrais, o chamado recadastramento. a medida se faz necessário para que se saiba onde estão e onde deveriam estar lotados e, ainda, quais as reais necessidades de pessoal para que a administração possa compor seu quadro.

2. Placas de Táxi – A administração passada em total descumprimento da legislação, sem nenhum critério, distribuiu diversas concessões de placas de táxi para cumprir acordos políticos firmados na última eleição. A prefeita anunciou que o ato está nulo. “Pra se ter uma ideia, pessoas receberam placas de táxis sem sequer ter carteira de habilitação, muito menos veículo”, disse a prefeita.

3. Planos de Cargos Carreiras e Salários – Também foram considerados atos nulos os planos dos servidores da secretaria municipal de saúde e da administração, implantados no final do mandato da gestão passada. Além de não contemplarem todas as categorias, ainda contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Vamos criar uma comissão representativa com membros da prefeitura, sindicatos e câmara de vereadores, para debatermos com todos e elaborarmos novas propostas de planos dentro do que estabelece a constituição. Depois, enviarmos ao parlamento para aprovação e logo todos estarão em vigor”, anunciou Marilete. 

4. Concursados empossados pelo ex-prefeito no dia 20 de dezembro – O ato do prefeito foi anulado por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No caso dos professores, Marilete informou que todos permanecerão e serão chamados para trabalhar, pois, foram admitidos em função de uma decisão judicial. Já no caso dos servidores do quadro administrativo o ato da convocação é nulo, porém, todos serão empossados novamente através de ato da nova gestão. A prefeita pediu para que todos ficassem tranquilos que seriam contratados novamente, só que de forma legal e dentro das necessidades do município.

5. Contratações na próxima semana - A prefeitura já vai iniciar a contratação desses servidores a partir da próxima terça feira, 17 de janeiro. Serão chamados Auxiliares Administrativos, Digitadores, Fiscais de Obras e Serventes da Zona Urbana;

6. Concursados da Secretaria de Saúde – Foi informado ao público presente que o concurso da saúde está sob análise jurídica e logo que houver uma definição ela irá cumprir o que a lei estabelece.

Assessoria de Comunicação
Fotos: Vitório Silva 

PREFEITURA ANUNCIA RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES (DECRETO Nº 012/2017 DE 11 DE JANEIRO DE 2017)


ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ 
DECRETO  Nº 012/2017 DE 11 DE JANEIRO DE 2017
"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município e: Considerando a necessidade premente de obtenção ágil de informa- ações atuais e verdadeiras para melhor agiliza os trabalhos da Secretaria Municipal de Administração, na gestão de recursos humanos, Considerando a necessidade de atualização de dados cadastrais dos servidores, bem como, das demais informações importantes à administração dos serviços públicos, Visando dar continuidade às ações funcional, institucional e administrativa da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Tarauacá, DECRETA:


Art. 1º - Fica instituído o Recadastramento dos servidores públicos municipais efetivos, da Administração Direta do Município de Tarauacá - Acre. § 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores municipais afastados, permutados, licenciados e cedidos. § 2º - No caso de servidores que acumulem cargo, o recadastramento deverá ser procedido por cada um dos vínculos.

Art. 2º - Os servidores públicos referidos no Artigo 1º deverão se recadastrar com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, especialmente, no que se refere à prestação das informações necessárias à Administração para subsidiar a implementação da política de gestão de pessoas, além de embasarem a atualização dos dados cadastrais e funcionais dos servidores da Administração Direta.

§ 1º - º O recadastramento é obrigatório a todos os servidores referidos no Artigo 1º, sem qualquer exceção, tendo natureza de dever funcional e, a sua não realização, incorrerá em aplicação de advertência e posterior suspensão disciplinar, sendo observado o disposto na Lei Municipal nº 847/2015 do Estatuto do Servidor. 

O recadastramento funcional será executado utilizando as informações que serão fornecidas pelo próprio servidor que serão atualizadas diretamente no banco de dados da Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º - A veracidade das informações é de responsabilidade do servidor recadastrado, no que couber. Aquele que fizer constar ou inserir informação que não corresponda à verdade será responsabilizado civil, criminal e administrativamente, na forma da legislação vigente.

§ 3º - O servidor que se encontrar impossibilitado de se recadastrar, em caso de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção, devidamente comprovada através de laudo médico, poderá instituir procurador, através de instrumento particular, com poderes específicos para representá-lo junto à Secretaria Municipal de Administração, para fins de seu recadastramento, autorizando-o a prestar quaisquer esclarecimentos que venham a se tornar necessários.

§ 4º - A procuração, para realização do ato específico do previsto no caput deste artigo, não poderá ter validade superior a 06 (seis) meses, a contar da data de sua outorga.

§ 5º - Não será admitido ao procurador à representação de mais de 01(um) servidor.

§ 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, a organização e realização do recadastramento de que trata este Decreto. 

Art. 3º - O referido recadastramento será feito na Escola Municipal José Augusto de Araújo, sito a Avenida Antônio Frota, em frente à Praça da Municipal, do dia 16/01/2017 a 20/01/2017, no horário de 08h as 12h e 14h as 17h. 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Tarauacá – Acre, 11 de janeiro de 2017. Marilete Vitorino de Siqueira Prefeita de Tarauacá.


Marilete Vitorino de Siqueira 
Prefeita de Tarauacá

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

PREFEITA MARILETE ANUNCIA NESTA SEXTA FEIRA ALGUMAS MEDIDAS RELACIONADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS


A prefeita Marilete Vitorino, anunciará nesta sexta feira, 13 de janeiro, as primeiras medidas de sua gestão relacionadas aos servidores públicos municipais e a outros setores da administração municipal. A reunião acontecerá às 16 horas na Câmara de Vereadores e o convite se estende à toda a sociedade e seus representantes. 

A prefeita esteve recentemente em Rio Branco e fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado - TCE. De volta a Tarauacá, reuniu sua equipe de governo e também o vice prefeito Chico Batista, onde repassou as informações e discutiu com secretários e coordenadores as decisões que o governo precisa levar ao conhecimento da população. Principalmente, as questões relacionadas ao concurso público da secretaria de saúde, aos concursados da educação e sobre planos de carreiras e salários implementados no final do mandato governo passado. 

Nesta quinta feira, 12 de janeiro, o vice prefeito Chico Batista juntamente com o Procurador Jurídico do Município, Dr. Everton Frota, tiveram uma conversa com o representante do Ministério Público Estadual, para informar ao órgão, a situação administrativa do município e das decisões que deverão ser anunciadas nesta sexta feira. 

PREFEITA E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO GARANTEM TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE COMUNIDADES DA BR 364


Na manhã desta quinta-feira (12), a prefeita Marilete Vitorino acompanhada do Secretário Municipal de Educação, Professor Rosenir Arcênio, estiveram reunidos com a comunidade da Escola 15 de Junho 2, localizada às margens da BR 364, sentido Feijó, distante cerca de 15 quilômetros da sede do município. A prefeita atendeu uma antiga reivindicação das famílias e assegurou o transporte escolar para os estudantes que precisam se deslocar até a Escola Djalma Batista, localizada na cidade, para cursarem o Ensino médio. São cerca de 50 estudantes que precisam estudar na cidade.


O Diretor da escola Professor Elivan Dias, organizador da reunião, falou da sobre a decisão da prefeita. A maioria desses alunos tinha que ir pra escola em suas bicicletas e tinha que pedalar cerca de 30 quilômetros (Ida e volta) diariamente. Desde o ano passado já víamos procurando todos os meios para solucionar esse problema mais nada tinha sido feito. Hoje, a prefeita vem até a comunidade, para anunciar essa boa noticia. Só que tem a ganhar é comunidade disse”, comentou o diretor.

O secretário de educação Rosenir Arcênio se comprometeu em disponibilizar todo o apoio necessário para o bom funcionamento da escola 15 de Junho incluindo o transporte escolar. "Nosso objetivos é discutir e buscar solucionar os problemas em conjunto com vocês. Para isso me coloco disposição de toda a comunidade" disse.


A prefeita Marilete Vitorino começou a sua fala lembrando que a escola 15 de junho foi construída na época que seu pai Odilon Vitorino era o prefeito. “Fico feliz de voltar na comunidade da escola 15 de junho para trazer uma boa noticia. Vamos colocar um ônibus para atender os estudantes que precisam ir  à escola de ensino médio, mesmo sabendo que essa responsabilidade é do Estado. Acompanhei o sofrimentos desse estudantes quando trabalhava no ensino médio que precisavam ir para cidade todos os dias. Vendo também o sofrimento das mães, eu não poderia deixar de ajudar a todos que precisam desse transporte. Me coloco a disposição para ajudar no que a comunidade necessitar”. disse a prefeita.


Assessoria de Comunicação
Fotos: Vitório Silva

PREFEITA MARILETE RECEBE VISITA DO DEPUTADO FEDERAL MOISÉS DINIZ

Marilete Vitorino e Moisés Diniz
Na manhã desta quinta feira (12), a prefeita Marilete Vitorino recebeu em seu gabinete, o Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB-AC). O parlamentar está visitando o município, desenvolvendo ações de seu mandato através de uma série de reuniões com setores da sociedade tarauacaense. 

Marilete Vitorino e Moisés Diniz
Estou aqui em visita oficial para colocar meu mandato a disposição da nova gestão. A eleição acabou e temos que parar de olhar pelo retrovisor, tratar os vencedores com respeito e deixar a prefeita começar a governar”, disse Moisés.

Marilete Vitorino e Moisés Diniz
A prefeita Marilete deu boas vindas ao deputado, agradeceu pela visita e disse que o município e o povo precisarão muito da ajuda de todos. “Todos precisam descer do palanque e pensar no povo de Tarauacá. A eleição acabou, a hora de unirmos nossas forças para trabalharmos juntos por Tarauacá”, afirmou a prefeita.

No final, Moisés falou dos recursos que está alocando para o Tarauacá, pediu que a prefeita mandasse providenciar um relatório sobre as principais demandas existente no município, obras que estão em andamento e obras paralisadas. 

Assessoria de Comunicação
fotos: Vitório silva